LGPD

- O que é LGPD?

LGPD é uma lei criada para garantir ao titular um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais, estabelecendo princípios e regras que devem ser observados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, objetivando garantir direitos relacionados à proteção de dados pessoais.

 

- Quais são os princípios da LGPD?

Finalidade: Realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

 

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

 

Necessidade: limitação do tratamento ao que for necessário realizar as finalidades, de forma pertinentes, proporcional e não excessiva em relação às finalidades.

 

Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

 

Qualidade: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Destaque-se que para a atualização dos dados dos titulares de dados que sejam participantes ou assistidos, é indispensável a manutenção de atualização cadastral pelo próprio titular de dados.

 

Transparência; garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

 

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

 

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

 

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos e

 

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

- O que é DPO ou encarregado?

É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, a quem também estão incumbidas outras atribuições legais ou que o Controlador determine.

 

- O que é a ANPD?

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com autonomia técnica e decisória, vinculado à Presidência da República, responsável por fiscalizar, garantir e orientar o cumprimento da Lei 13.709/2018.

 

Encarregado pelo tratamento de dados - DPO:

 

Raphael Sporrer

dpo@takai.com.br

Responsável pelo tratamento de dados da Takai Veículos LTDA.